Nota do DETRAN

Nota: Registro Eletrônico de Contratos

DETRAN/RN

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vem a público esclarecer que o novo sistema de Registro Eletrônico de Contratos de Veículos implantado pelo Órgão traz maior segurança e transparência as transações contratuais com cláusula de alienação fiduciária, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.

A medida implantada pelo Detran-RN tem base de fundamentação legal amparada pelo Código Civil que, no § 1º do artigo 1.361, estabelece que os contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor devem ser registrados no órgão ou entidade executiva de trânsito do estado onde for registrado e licenciado o veículo.

É importante ressaltar, que o Registro de Contratos também é um procedimento considerado legal pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que por meio da resolução número 689/2017 estabelece a legalidade do ato. Outro ponto, é que a determinação não foi estipulada pelo Detran-RN por meio de Portaria, e sim seguindo o que rege a Lei Estadual 10.301 de 28 de dezembro de 2017.

Consideramos ainda, que a situação para o cidadão que vai adquirir um veículo financiado continua a mesma, o que muda é para a financeira ou banco que agora tem de repassar eletronicamente a cópia do contrato firmado entre o credor e o devedor.

Para realizar o Registro Eletrônico dos Contratos de financiamento de veículos, o Detran-RN está credenciando empresas especializadas na confecção de softwares que atendam esse propósito de maneira ágil e segura.

O sistema de Registro Eletrônico de Contratos deve entrar em vigor nos Detrans de todo o país. O Rio Grande do Norte é o 18º estado brasileiro a implementar o Registro Eletrônico. Já estão homologados e com o sistema em pleno funcionamento em estados como São Paulo, Maranhão, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Amapá.

 

Departamento Estadual de Trânsito do RN

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Assembleia do Povo discute valorização e direitos da pessoa idosa

Crédito das Fotos:  Ney Douglas
A Assembleia Legislativa promoveu, na tarde desta terça-feira (12), debate a respeito da valorização e da defesa dos direitos da pessoa idosa. Proposta pelo deputado Hermano Morais (MDB), a audiência discutiu maneiras de combate à violência contra os idosos, além do esclarecimento dos seus direitos e conscientização dos familiares quanto aos cuidados dos seus anciãos.

O debate se baseia principalmente no fato de 2018 ter sido considerado o “Ano de Valorização e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa” pela Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, através da Organização dos Estados Americanos (OEA).

“Nos últimos dez anos, o número de idosos no estado subiu de 296 mil para quase 400 mil. Isso demonstra a crescente necessidade de atendimento às demandas dessa parcela da população. A ideia hoje é sensibilizar e mobilizar o Poder Público e a sociedade civil a respeito do tema. Queremos que todos reflitam sobre seus papeis na defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa no RN”, afirmou Hermano Morais.

O parlamentar esclareceu também que o RN é atualmente o terceiro estado com mais denúncias de violência contra idosos no Brasil, com um total de 250,81 denúncias para cada grupo de 100 mil habitantes.

“É importante a gente debater meios para coibir ações de negligência da família, violência física e psicológica e até financeira, de pessoas que se apropriam dos recursos dos idosos”, concluiu Hermano.

A Primeira Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Maria Socorro Medeiros de Morais, falou das atividades da Secretaria em prol da classe idosa, além de apresentar dados a respeito da situação dos senis no Brasil. Segundo ela, em 25 anos, a taxa de anciãos no país irá duplicar. Quanto ao RN, 12,5% dos potiguares serão idosos.

“Muitas pessoas ainda acham que somos um país jovem, mas isso não é verdade. Nós já somos um Brasil idoso. A virada demográfica, que estava prevista para 2030, já aconteceu. Por isso, temos a preocupação de internacionalizar a política do envelhecimento, assegurar a chegada à melhor idade com mais atividade e disseminar informações sobre os direitos da população senil”, esclareceu Maria Socorro.

Para a Conselheira Tamires Carneiro de Oliveira Mendes, representante do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, o investimento de mais recursos financeiros às atividades de assistência social é de extrema importância na disseminação do respeito aos direitos dos idosos.

“Estamos vivendo uma nova Era, a do envelhecimento. Até 2050, um a cada três indivíduos será idoso. Os senis ultrapassarão o número de crianças. Por isso, precisamos lutar para que a assistência social receba mais recursos financeiros, a fim de que possa auxiliar ainda mais essa crescente parcela da população”, argumentou Tamires Carneiro.

Enfatizando a necessidade de se discutir o cumprimento aos direitos dos idosos, o vice-presidente do Conselho Municipal do Idoso, André Arruda, disse que as políticas públicas e o seu efetivo cumprimento são esquecidos pelo Poder Público e sociedade civil.

Por outro lado, é de extrema importância, segundo ele, o trabalho dos voluntários nessa luta. “O que seria do idoso se não fossem os voluntários? São eles que mantêm todas as instituições que apoiam a população senil, já que a omissão do Poder Público é generalizada”.

A procuradora Iadya Gama Maio, membro da 7ª Procuradoria de Justiça do Ministério Público do RN (MP/RN), por sua vez, enfatizou que a valorização e o respeito aos idosos já deveriam estar enraizados na nossa cultura e dia a dia, sem que fosse necessário instituir um ano específico para destacar ações em prol da classe.

Além disso, Iadya Maio argumentou que a luta não deveria ser por mais direitos, e sim, pela implementação dos direitos que já existem. “Nós já temos as leis e políticas públicas, o que falta é implementá-las”, disse.

A procuradora falou ainda a respeito da omissão por parte do Poder Público. “A questão social não é um favor, é um direito. A maior violência que ocorre é a institucional, a do Estado, que não cumpre os seus deveres. Esse é o maior desrespeito contra os nossos idosos”, concluiu a procuradora.

Participaram do debate representantes de instituições filantrópicas, de órgãos do Judiciário e do Poder Executivo, além da sociedade civil.

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