CCJ da Assembleia do Povo vota 17 matérias entre Projetos de Lei e vetos governamentais

Crédito das Fotos:  Eduardo Maia
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) analisou, discutiu e votou 17 matérias na reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (8), entre elas oito vetos do Executivo. Entre os vetos rejeitados está o do Projeto de Lei Complementar 46/2017, de autoria do próprio Governo do Estado, que estabelece o quadro efetivo de pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)-RN.
“A Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem trabalhado muito. Mais de 60 matérias já foram discutidas no nosso plenário, inclusive vetos governamentais e projetos aprovados anteriormente. Inclusive, nesta reunião a CCJ rejeitou, por unanimidade veto do Governo ao Projeto de origem no próprio governo, tratando dos servidores do DETRAN”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Dison Lisboa (PSD). Entre os vetos, foi mantido o veto governamental relativo ao abono para o 13º dos servidores.
Outro veto governamental rejeitado pelo plenário da CJJ foi o relativo ao Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (MDB) que institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI). Outros seis vetos foram mantidos.
A comissão aprovou ainda quatro Projetos de Lei e baixou cinco matérias em diligência para solicitar informações aos seus autores.
O presidente da Comissão, Dison Lisboa avocou a relatoria da matéria que dará comunicação do Procurador Regional da República informando o recebimento de Notícia de Fato do Ministério Público Estadual, com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em que sugere, por unanimidade a rejeição das contas do governador Robinson Faria (PSD) referente ao exercício de 2016.
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia (PSDB), Albert Dickson (PROS), Dison Lisboa, José Adécio (DEM), Nélter Queiroz (MDB) e Larissa Rosado (PSDB).

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Proposta de Ezequiel visam levar melhorias para três municípios de duas regiões

Crédito da Foto:  João Gilberto
Proposituras protocoladas na Mesa Diretora, no início desta semana legislativa, pelo deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) quando atendidas pelo Executivo vão resultar em benefícios para as famílias de três municípios localizados em duas regiões. As solicitações são para perfuração de poços tubulares, aumento de efetivo policial, pavimentação e drenagem de rua e implantação do projeto Ronda Cidadã.

“A perfuração de poços tubulares em comunidades do município Serra Negra do Norte, na região Seridó tem por objetivo solucionar os problemas existentes nas comunidades rurais Sítio Alto do Rosilho, Curral Queimado, Saudades, Olho D água, Piçarreira e Mãe D`Água`”, justifica o deputado Ezequiel Ferreira ao solicitar esse equipamento.

Outro município do Seridó a ser beneficiado é Lagoa Nova para onde Ezequiel requereu a implantação do projeto Ronda Cidadã com o objetivo de conter a criminalidade, atendendo assim uma solicitação dos moradores da cidade.

Para o município Vera Cruz, na região Metropolitana o deputado Ezequiel reivindicou do governo do Estado a implantação do projeto Ronda Cidadã, o aumento do efetivo da Polícia Militar e a realização de convênio com o Executivo para a pavimentação e drenagem da rua principal de Araçá II e adjacências.

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Gustavo Carvalho solicita que Governo reabra unidade prisional de Patu

Crédito das Fotos:  Eduardo Maia
O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa, fez um apelo ao Governo do Estado, na sessão desta quarta-feira (9), para que o Centro de Detenção Provisória do município de Patu, fechado dentro do programa de reestruturação do sistema penitenciário, seja reaberto. Para Gustavo, a unidade prisional, sob o comando do diretor Gilmar Rodrigues, vinha realizando um trabalho de ressocialização dos 57 apenados que foram transferidos.

“Fiquei surpreso ao me deparar com a reivindicação, no mínimo inusitada, da população de Patu”, disse Gustavo, que foi ao município no final de semana. O parlamentar se disse surpreso porque o que se vê, no Rio Grande do Norte e em todos os Estados é a reação contrária dos moradores de qualquer cidade à construção de um presídio. “Os patuenses tem protestado contra a desativação do CDP”, disse Gustavo, que rendeu elogios às administrações das unidades prisionais de Patu e de Apodi. “O meu apelo ao Governo é que o CDP de Patu seja reaberto”, concluiu o parlamentar.

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Diretoria da TV Assembleia RN participa de debate sobre regras eleitorais na UNALE

Crédito das Fotos:  Assessoria de Comunicação
As regras eleitorais em relação à exibição das sessões plenárias e solenes das Casas Legislativas em todo o Brasil foram debatidas na manhã desta quarta-feira (9) na Unale, em Gramado (RS), com a participação do diretor da TV Assembleia RN, Bruno Giovanni e do gerente da TV, Gerson de Castro. A palestra faz parte da programação da Associação Brasileira das Televisões e Rádios Legislativas (Astral).

“A TV Assembleia cumpre a legislação eleitoral quando limita a transmissão ao vivo das sessões plenárias e da exibição de conteúdo que possa ter interpretação política, sendo elogiada como exemplo no encontro”, aponta Bruno Giovanni.

Além dos painéis “Orientações da Rede Legislativa no período eleitoral”, pelo deputado federal Márcio Marinho, secretário de Comunicação da Câmara dos Deputados e da mesa “Limites para veiculação televisiva no período eleitoral”, coordenada pelo Procurador Geral da Câmara Municipal de Jundiaí (SP), o debate contou com temas sobre atualização do conteúdo legislativo nas Assembleias e Câmaras de todo o país.

Membro da diretoria nacional da Astral e da TV Assembleia RN, Gerson de Castro comentou o trabalho integrado da Astral com a Comunicação durante todo o ano: “O intercâmbio de informações entre as casas legislativas – inclusive no quesito regras eleitorais – está conectado com a proposta de transparência na gestão pública”, argumenta.

Astral
A Astral congrega emissoras de rádio e TV mantidas pelos Poderes Legislativos das esferas federal, estadual e municipal. Durante o encontro, a Associação pretende trocar experiências, estimular a criação e funcionamento de rádios e TVs legislativas, além de promover o debate sobre o papel desses veículos de comunicação como instrumento de transparência das ações do Legislativo, de aprimoramento do sistema democrático e do exercício da cidadania.

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