Deputados autorizam Governo a abrir crédito para IPERN

Crédito da Foto: João Gilberto
Os deputados aprovaram a mensagem governamental 153/2017, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência dos Servidores (IPERN). O projeto amplia, para o Governo do RN, o limite para a abertura de créditos suplementares em mais 5%, passando de 10% para 15%, mediante a alteração do art. 9º da Lei 10.152/2017. Outro objetivo da mensagem é a incorporação ao Tesouro Estadual, para fins meramente orçamentários, dos saldos de superávit.

O Governo argumenta que as dotações reservadas na Lei Orçamentária Anual (LOA 2017) para as despesas com pessoal e encargos apresentam-se insuficientes para seu regular processamento até o final do ano em curso. Justifica que esgotaram-se as possibilidades de abertura de crédito suplementar mediante a anulação de dotação orçamentária, em razão da escassez de recursos.

Também oriunda do Executivo, foi aprovada a mensagem 164/2017, alterando texto da Lei relativa à contratação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), já aprovada recentemente na Casa. A alteração foi uma sugestão da própria CEF, modificando a redação quanto à utilização de recursos para amortização e financiamento da dívida interna, passando agora para incentivo financeiro para industrialização (PROADI)

Líder governista, o deputado Dison Lisboa (PSD) explicou: “Essa mudança elimina o item da amortização de dívidas, atendendo orientação da Caixa Econômica e modificando o fundo garantidor de recursos, para que fosse oriundo do FPM”, disse. Durante a discussão das matérias, o deputado Kelps Lima (Solidariedade) fez novas críticas à gestão estadual, destacando que a questão da segurança no RN tende a piorar, com a ameaça de greve da Polícia Militar. “A polícia militar é o último anteparo da população”, disse.

A mensagem 163, também do Governo Estadual, dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro para pagamento de precatórios e alterando lei que dispõe sobre o Fundo de Reserva, a fim de atender exigências do Tribunal de Justiça quanto à correção dos valores dos depósitos judiciais.

Aprovado também projeto  de Lei Complementar 031/2017 oriundo do Tribunal de Justiça (TJRN) com finalidade de ajustar o critério de desempate entre juízes com posse ocorrida na mesma data e o projeto que regula a divisão e organização judiciária do RN.

Projetos Legislativos
De iniciativa dos deputados foram votados o projeto de autoria do deputado Carlos Augusto Maia (PSD) que institui no calendário de eventos do RN a “Semana Estadual de Valorização da Atividade Notarial e Registral”; também instituindo no calendário de eventos do RN, o “Concurso de Caboclos de Major Sales”, do deputado Gustavo Fernandes (PMDB).

A deputada Larissa Rosado foi a autora do projeto que denomina Edifício Reitor Milton Marques de Medeiros o prédio-sede da Faculdade de Ciências da Saúde da UERN.

Leia Mais

Com emendas, CCJ aprova projeto de lei de ingresso de policiais militares

Crédito da Foto: João Gilberto
Com emendas modificativas, incluídas no relatório da deputada Márcia Maia (PSDB), no projeto original encaminhado pelo Governo do Estado, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova em sua reunião plenária desta terça-feira (7) o Projeto de Lei Complementar que trata do ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.

A principal modificação alterou a redação do artigo 1º da proposição que pretendia modificar a Lei 4.630 de 1976 exigindo o curso de direito para o pretendente a ingressar no Corpo de Bombeiros.

“Essa Lei era esperada há muito tempo pela corporação. Pela nossa emenda, o curso de Direito será exigido somente para Policiais Militares do quadro de Oficiais Combatentes. Para os bombeiros será exigida graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura. A atividade de Bombeiro Militar é muito mais voltada para as áreas de conhecimento em Ciências Exatas e da Terra, Saúde e Engenharias”, justificou a relatora Márcia Maia.

Outra emenda, que também agradou aos policiais militares e bombeiros que acompanharam a discussão e votação da matéria foi o prazo de validade dos concursos. Na proposta original encaminhada pelo Executivo o prazo era de 180 dias, com prorrogação por igual período. As associações pretendiam um prazo de apenas 45 dias. A relatora colocou o prazo de validade de 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período a critério da Administração Pública Militar.

“O projeto aprovado hoje na Comissão vai ficar marcado na sociedade do Rio Grande do Norte. O ideal é se fazer concurso todos os anos, porque sai uma turma e entra outra. A proposta de 90 dias agrada a corporação. O policial é um apaziguador e quanto melhor qualificado ele for, poderá prestar um bom serviço”, disse o ex-comandante da Policia Militar e diretor de Assuntos Estratégicos da Associação dos Oficiais Militares do Rio Grande do Norte, Coronel Azevedo.

Depois da aprovação da matéria, os deputados Kelps Lima (Solidariedade), Márcia Maia, Larissa Rosado (PSB) e Carlos Augusto (PSD) comentaram o pronunciamento do governador Robinson Faria (PSD) dizendo que ia tomar medidas drásticas contra os policiais que marcaram uma paralisação para o próximo dia 13, por causa dos salários atrasados. De acordo com os deputados, a crise no sistema de segurança tem que ser resolvida com diálogo, já que os policiais não têm mais condições de trabalharem sem o recebimento dos salários.

Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Nélter Queiroz (PMDB), Larissa Rosado, Kelps Lima e Carlos Augusto. Também foi aprovado o Projeto de Lei de Proteção e Defesa dos Animais e distribuídas nove matérias para os relatores.

Leia Mais