Prefeitura do Natal firma TAG com o Ministério Público de Contas para equilibrar finanças municipais

 
O prefeito Carlos Eduardo assinou na tarde desta quarta-feira (19) um Termo de Ajustamento de Gestão junto ao Ministério Público de Contas, na sede do Tribunal de Contas do Estado. Com o TAG, a Prefeitura se compromete em reduzir despesas para reequilibrar as finanças do Município e se adequar ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta medida foi tomada em consequência da publicação do Relatório de Gestão Fiscal, em maio passado, no qual o percentual de despesa com pessoal na administração municipal atingiu os 54,96% em relação à Receita Corrente Líquida, acima do limite legal previsto na LRF, de 54%. As medidas prevêem redução com pessoal nos próximos quatro quadrimestres.
De acordo com o prefeito Carlos Eduardo, as medidas necessárias de contenção não devem atingir áreas prioritárias como Educação, Saúde e Assistência Social. “Este corte é, de modo geral, linear, para todas as secretarias, mas buscaremos a exceção na Educação, na Saúde e na Assistência Social. Creio que isso não vai prejudicar em nada o Termo de Ajustamento de Gestão. Assinamos com toda a responsabilidade e consciência de que estamos fazendo o melhor”, disse o prefeito durante a reunião entre a equipe da Prefeitura e os conselheiros do TCE. Ele afirmou estar buscando o equilíbrio fiscal do Município, prejudicado pela crise econômica que vive o Brasil e que tem reflexo direto na administração. “A cidade está se ajustando para que manter uma normalidade administrativa e financeira”.
Segundo as medidas, o Município não poderá conceder nenhum tipo de aumento e nem vantagens salariais aos servidores; não haverá novos concursos públicos; não poderão ser iniciadas novas obras, apenas concluir as que estão em curso. “São iniciativas e ações que vão fazer com que Natal reaja a essa crise econômica nacional, buscando, como deve a lei, o equilíbrio fiscal”, destacou o prefeito.
O TAG é uma forma de tentar reduzir despesas com pessoal sem precisar, nesse primeiro momento, adotar as medidas previstas no artigo 169 da Constituição Federal, que prevê a demissão de 20% dos cargos comissionados e funções de confiança, a exoneração de funcionários não estáveis e, caso não seja suficiente, até mesmo a exoneração de servidor com estabilidade. Além disso, a própria lei prevê a proibição de receber transferências voluntárias como sanção ao ente público que ultrapassa os limites de gastos com pessoal. Na prática, a restrição inviabilizaria a prestação de vários serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social.
De acordo com o presidente do TCE, Gilberto Jales, 75 municípios no Rio Grande do Norte estão acima do limite legal da LRF, e a iniciativa da Prefeitura de Natal em firmar o Termo de Ajustamento de Gestão deve ser elogiada e entendida como coragem do gestor de assumir a dificuldade e procurar se adequar à lei. “O Município de Natal dá o exemplo e teve a coragem de assumir publicamente, e isso vai refletir em melhorias futuras para o próprio Município. É precisodar máxima transparência para a sociedade, para que ela entenda que muitas vezes o gestor precisa tomar medidas mais austeras. Os gestores que adotarem essa postura conseguirão contornar a crise mais facilmente”, avalia o presidente do TCE/RN.
Para o procurador geral de Contas, Ricart Cézar Coelho, as medidas do TAG servem para a administração ganhar fôlego e se adequar à lei. Ele colocou o Ministério Público de Contas à disposição para apoiar a iniciativa de ajuste financeiro.
Assinaram o TAG, além do prefeito Carlos Eduardo, o vice-prefeito Álvaro Dias; o procurador-geral do Município, Carlos Castim; o controlador-geral do Município, José Dionísio Gomes; a secretária municipal de Administração, Adamires França; o secretário de Governo, Homero Grec; o presidente do Instituto de Previdência Social de Natal, Thiago Marreiros,  além do presidente do TCE, Gilberto Jales, do procurador-geral de Contas, Ricart Cezar Coelho, e do procurador do Ministério Público de Contas, Thiago Guterres.

Fotos João Maria

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