Governo sanciona lei do Refis

Será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (18), a nova lei do Refis. As mudanças sancionadas pelo governador Robinson Faria na Lei Estadual nº 10.112 dispõem sobre o refinanciamento de débitos das empresas em relação ao ICM, ICMS, IPVA e ITCD por meio do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis).

As alterações foram aprovadas por unanimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (17). A empresa que for aderir ao programa deverá pagar à vista ou 15% do total do parcelamento nos prazos definidos pelo Governo do Estado. Ainda serão reduzidas 65% das multas, juros e demais acréscimos legais, que poderão ser quitadas em 37 ou 48 parcelas. No caso das micro e pequenas empresas, essa redução será de 60% para pagamento em 49 ou 72 parcelas.

A outra mudança está relacionada aos honorários advocatícios, que serão reduzidos em caso de adesão ao Refis para 1% e 2.5% do valor, e serão pagos após a concessão dos descontos. Com o novo Refis, o Governo do Estado pretende recuperar ainda este ano R$ 200 milhões dos débitos fiscais.

A adesão dos empresários ao Refis é vantajosa para as empresas em razão da regularização da situação fiscal, visto que poderão se habilitar a contrair operações de créditos e investir mais na ampliação de suas atividades. A lei será regulamentada no prazo de 90 dias. O contribuinte pode aderir ao programa de recuperação de créditos no prazo de até 45 dias após a publicação do regulamento.

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Convocado pela CMN, secretário fala sobre gastos com decoração natalina

Atendendo à convocação aprovada em plenário, o secretário municipal de Serviços Urbanos (Semsur), Antônio Fernandes Júnior, prestou esclarecimentos aos vereadores de Natal, na manhã desta quinta-feira, 17, em sessão ordinária, quanto às despesas com a decoração natalina deste ano. A convocação do secretário se deu mediante requerimento de autoria dos vereadores Maurício Gurgel (PSOL) e Sandro Pimentel (PSOL).

Em 2014, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei encaminhado pelo vereador Maurício Gurgel que dispõe sobre o reaproveitamento da decoração natalina da capital potiguar. A iniciativa visa economizar recursos públicos com a reutilização dos enfeites pelo período de três anos, além de promover a sustentabilidade econômica e ambiental. Diante disso, os parlamentares questionaram o secretário sobre o cumprimento da lei em questão.

“Ao todo, R$ 3,9 milhões foram aplicados na decoração natalina de 2016 e os recursos do reaproveitamento dos enfeites do ano passado já estão inseridos nesta conta. A lei possibilitou uma economia de R$ 700 mil, mesmo assim tivemos que solicitar um crédito suplementar para completar a demanda. O resultado foi uma decoração mais bonita e abrangente”, explicou Antônio Fernandes

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Assessores de imprensa do Governo do RN participam de capacitação em mídias sociais

Os assessores de comunicação das administrações direta e indireta do Governo do Estado participam, nesta quinta-feira (17), do curso de “Planejamento e Estratégias de Mídias Sociais para Instituições Públicas”. O curso está sendo ministrado pelo palestrante e consultor em Marketing Digital, Glebe Duarte, no hotel Pontalmar, em Ponta Negra, Natal.

Os jornalistas foram divididos em duas turmas e cada uma terá duração de 16 horas. O objetivo é capacitar os assessores para atuar nas redes sociais dos órgãos públicos de forma estratégica, utilizando as ferramentas adequadas para cada plataforma.

“O curso é uma excelente oportunidade de qualificação profissional para os assessores de comunicação do Governo do RN. De discutir situações do dia a dia, de otimizar o trabalho, de unificar a linguagem e integrar a equipe”, disse a secretária de comunicação do RN, Juliska Azevedo, na fala de abertura do evento.

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Câmara discute resistência à PEC 55

A Câmara Municipal de Natal voltou a discutir hoje (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 que está tramitando no Senado Federal para estabelecer um limite para os gastos públicos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) pelos próximos 20 anos. A discussão ocorreu durante audiência pública proposta pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL) e reuniu estudantes, sindicalistas e servidores públicos.

A PEC estabelece que os gastos só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior e, caso haja descumprimento, fica autorizada uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão. Além disso, investimentos em saúde e educação deverão obedecer o limite estabelecido pela PEC. “O país tem testemunhado essa discussão que muda a constituição no sentido de congelar investimentos em todos os setores públicos. Considero um desastre total a minimização do serviço do público. É preciso que a população pressione os senadores contra essa PEC”, destaca o vereador Sandro Pimentel.

Essa mobilização é defendida pelos servidores federais que estão em greve. Para o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Terceiro Grau (Sintest/RN), Manoel Euflausino, a mobilização precisa ser maior. “Precisa que a população entenda sobre o conteúdo dessa PEC e como é prejudicial, especialmente para a classe trabalhadora e para quem depende dos serviços públicos básicos”, destaca.

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Parlamentar do Ano será eleito dia 1º de dezembro na Assembleia Legislativa

Crédito da Foto: Assessoria de Comunicação
Escolha é feita pelos jornalistas que cobrem as atividades da Casa

Os trabalhos dos deputados da 61ª legislatura da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte serão avaliados no dia 1º de dezembro com a eleição do Parlamentar do Ano, premiação que ocorre desde 1972 e elege o parlamentar com atuação destacada ao longo do ano. Em 2015, o deputado Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Casa, foi eleito o Parlamentar do Ano pela imprensa.

A escolha é feita pelos jornalistas que cobrem diariamente as atividades da Assembleia Legislativa e é organizada pelo Comitê de Imprensa da Casa, presidido pelo jornalista Oliveira Wanderley. “Os jornalistas que são membros do Comitê escolhem aqueles que, na sua visão, tiveram atuação de destaque durante o ano”, explica Oliveira.

Este ano, a eleição irá ocorrer das 8h30 às 11h30, na sala Jornalista Alexis Gurgel, sede do Comitê. Poderão votar todos os jornalistas que cobrem regularmente os trabalhos do Legislativo Estadual. A votação acontece de maneira espontânea, não havendo chapas estimuladas. Cada profissional da imprensa vota de acordo com a avaliação sobre o desempenho parlamentar do político escolhido.

O primeiro parlamentar agraciado com a homenagem foi o ex-deputado estadual Roberto Furtado (1972). Os últimos três deputados escolhidos como o Parlamentar do Ano foram Fernando Mineiro (PT), em 2013, Kelps Lima (Solidariedade), em 2014 e o atual presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, no ano passado.

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Audiência discute papel da Uern em meio à sugestão de privatização

 

Crédito da Foto: Eduardo Maia

O papel da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte para o Estado, no contexto social, econômico e cultural, foi discutido em audiência pública na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (17). A proposição do debate foi do deputado Fernando Mineiro (PT).”É importante que tragamos esse assunto a público para mensurar a importância dessa instituição no momento em que há sugestão para privatizá-la para minimizar os impactos financeiros para o Estado”, iniciou o propositor da matéria, antes de facultar a palavra aos convidados.

Reitor da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, o professor Pedro Fernandes considerou que a instituição é a única do tipo superior pública atrelada ao Estado. “A Uern não é cara, caro é seu desenvolvimento. Não é um peso. Pesado é o atraso. É mais que patrimônio. É simbolo de um estado que se preocupa e ocupa com a formação de seus cidadãos. Que enxerga aonde quer ir. Mas que consumir, quer produzir”, elencou o reitor

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