CEI quer explicações sobre dívidas de empresas de transportes

Foto: Assessoria
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A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga uma suposta relação de influência entre a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) e o Sindicato das Empresas de Transportes de Natal (Seturn) quer saber por que o Município não inscreveu na dívida ativas empresas que operam o sistema e devem milhões em multas.

De acordo com o presidente da CEI, vereador Fernando Lucena, este será o tema das próximas oitivas que ainda não têm data definida. Ele conta que, a STTU e a Secretaria de Tributação do Município (Semut) repassaram informações contraditórias. “A STTU informou que inscreveu R$ 700 mil na Dívida Ativa e tem R$ 5 milhões em multas a receber das empresas. Já a Semut informou que são R$ 11 milhões em aberto. Isso contando somente de 2009 para cá. A gente precisa saber por que essas empresas não são inscritas na dívida ativa e se vão poder concorrer na licitação”, conta Lucena que esteve reunido hoje com os vereadores da CEI Ubaldo Fernandes (PMDB) e Aroldo Alves (PSDB), além dos assessores da CEI.

A CEI também questiona o descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) firmados entre o município e o Seturn, por intermédio do Ministério Público para a execução do PRAE (Programa de Acessibilidade Especial – Porta a Porta) que transporta pacientes, idosos e pessoas com necessidades especiais para consultas e exames nos hospitais, tendo o valor do serviço embutido no preço da passagem.

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