CMN vota emendas ao Projeto de Licitação dos Transportes

Foto: Assessoria
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Dando sequência à votação do projeto de lei autorizativa da licitação do transporte público de Natal, os vereadores apreciaram em sessão extraordinária na manhã de hoje (30) três emendas parlamentares encartadas à matéria. Ao todo, 205 emendas foram apresentadas, sendo duas retiradas e uma rejeitada.

A primeira delas começou a ser discutida na última quinta-feira e foi rejeitada pelo plenário. De autoria do vereador Hugo Manso (PT), a emenda previa o modelo de “Permissão” para todo o sistema, seja ônibus ou opcionais. Pela proposta do Executivo, somente o transporte opcional funcionaria em regime de “Permissão”, enquanto as empresas de ônibus iriam operar por meio de “Concessão”. “Com a concessão há o risco das empresas se tornarem autossuficientes, já a permissão permite a rescisão sem o pagamento de multa ou indenização, como ocorre na concessão”, justificou Hugo Manso.

Já a segunda emenda discutida, de autoria da vereadora Amanda Gurgel (PSTU), foi acatada pelo plenário sendo consensual com o Executivo. Amanda defendeu que o contrato de concessão ou permissão deverá cessar automaticamente com a criação de uma empresa municipal de transportes, gerida pelo município. “Com isso, não haveria a necessidade de trâmite burocrático. A empresa já vai disputar a licitação sabendo que ao ser criada a empresa acaba o contrato, mesmo estando no prazo vigente previsto”, justificou Amanda.

Por fim os parlamentares aprovaram a unanimidade uma emenda do vereador Júlio Protásio (PSB) que modificam o artigo 3º da lei e definiram que a permissão a ser dada às pessoas físicas proprietárias de veículos tipo miniônibus e midiônibus poderá ser transferida à família do permissionário quando este, porventura, falecer. Com isso, mesmo em caso de morte, a permissão será mantida à família.

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